O Brasil se tornou o único país de língua portuguesa a adotar uma norma específica para o uso de IA no Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes claras para desenvolvimento, governança e supervisão dessas tecnologias. A regulação reforça princípios como transparência, prevenção a vieses e necessidade de supervisão humana, especialmente no caso de sistemas generativos capazes de produzir análises e textos jurídicos. Esse avanço impulsiona o uso de inteligência artificial jurídica de forma mais consciente e amplia o debate sobre segurança de dados jurídicos. 

Embora regulações, em geral, possam limitar avanços tecnológicos, no contexto jurídico observou‑se o efeito inverso.  

Segundo um estudo feito pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/pesquisa-aponta-que-uso-de-ia-e-tendencia-consolidada-no-judiciario/), 45,8% dos tribunais e conselhos já utilizam ferramentas de IA generativa em atividades como sumarização, revisão de textos e automação de tarefas, enquanto 81,3% dos órgãos que ainda não utilizam declararam intenção de implementar essas tecnologias nos próximos anos. 

Por que regular? Entendendo riscos e responsabilidades no uso de IA 

O próprio CNJ reforça que a IA no Judiciário deve atuar apenas como apoio à decisão, nunca substituindo magistrados ou servidores. Segundo as regras da Resolução 615/2025, são proibidos sistemas que impeçam revisão humana, prevejam comportamento criminoso ou classifiquem pessoas por condição social. Além disso, o uso de dados sigilosos só é permitido mediante anonimização efetiva. Os tribunais possuem prazo até março de 2026 para adequação total às normas. [trf1.jus.br] 

Essas restrições refletem a preocupação com riscos reais: vieses algorítmicos, decisões automatizadas sem fundamentação adequada, e exposição de dados sensíveis. Enquanto o Judiciário brasileiro adota essa postura preventiva, o cenário internacional mostra como a ausência de uma regulação clara pode gerar incertezas. Nos Estados Unidos, por exemplo, foi lançado no começo deste ano um projeto em que uma IA pode renovar prescrições de 190 medicamentos sem a participação direta de um médico, um experimento classificado como “de alto risco” pelas próprias autoridades americanas. Saiba mais aqui (https://tecnoblog.net/noticias/ia-comeca-a-prescrever-remedios-nos-estados-unidos/). 

Para evitar cenários como este no meio jurídico, o CNJ escolheu garantir a segurança e a integridade das decisões judiciais antes de permitir a ampliação do uso dessas ferramentas, uma postura que fortalece a confiança na justiça e protege direitos fundamentais. 

Conformidade: O papel das certificações ISO para quem usa IA jurídica 

Todos sabemos que os tribunais exigem conformidade absoluta com normas e regulamentos, e qualquer uso incorreto de IA pode comprometer a integridade do processo e afetar diretamente seus resultados. 

É por isso que, com as novas regulações do CNJ para o uso de inteligência artificial, torna‑se essencial que departamentos jurídicos e escritórios contem com parceiros tecnológicos que atendam às exigências de segurança da informação, gestão de privacidade, qualidade dos processos e demais requisitos da Resolução 615/2025. Nesse contexto, utilizar soluções construídas sob padrões ISO oferecem vantagem competitiva, pois asseguram ambientes de desenvolvimento e soluções em conformidade, com auditoria contínua, proteção de dados, revisão humana e rastreabilidade incorporadas desde a origem, elementos centrais para qualquer estratégia de conformidade regulatória legaltech. 

No mercado brasileiro, a eLaw se destaca como a única empresa a oferecer soluções de IA jurídica com três certificações ISO simultâneas, um diferencial que reforça seu compromisso com segurança, integridade e excelência em IA, automação jurídica e gestão de contratos. Para escritórios e departamentos jurídicos, isso significa trabalhar com tecnologias desenvolvidas para atender às exigências do CNJ e apoiar uma adoção de IA mais segura, ética e responsável. 

Descubra como a eLaw pode te ajudar a cumprir com as novas regulações do CNJ.  

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