A adoção acelerada de ferramentas de IA generativa no ecossistema jurídico tem ampliado a eficiência de escritórios, departamentos jurídicos e órgãos públicos. Porém, esse avanço também trouxe novos riscos, especialmente aqueles relacionados ao sigilo profissional e à LGPD, temas que vêm sendo debatidos em normativas como a Resolução CNJ nº 615/2025 e a Recomendação OAB nº 001/2024.
Como modelos públicos de IA ameaçam o sigilo profissional
A inserção de dados sensíveis ou identificáveis em modelos públicos de IA é hoje uma das principais fontes de risco ético e disciplinar para a advocacia. Modelos de Chats genéricos, podem registrar prompts, reter informações para auditoria ou até utilizá-las para treinar modelos futuros. Isso torna possível que trechos de documentos estratégicos, dados pessoais ou estratégias jurídicas sejam indireta ou inadvertidamente expostos ou reutilizados.
Tanto a OAB quanto organismos internacionais alertam que o uso acrítico de IA pode violar o dever de confidencialidade, previsto no Código de Ética e reforçado pela Recomendação 001/2024. Um relatório temático da FGV sobre a regulação da IA no Brasil destaca que, sem governança adequada, a tecnologia pode comprometer direitos fundamentais, gerar insegurança jurídica e expor dados sensíveis fora do controle do profissional. Em modelos públicos, onde não há garantia de segregação, auditoria ou exclusão definitiva, o risco se multiplica silenciosamente.
LGPD na advocacia: bases legais, minimização e riscos de transferência internacional
No contexto da LGPD, o envio de informações de clientes para sistemas não contratados ou que não seguem padrões de segurança, como certificações ISO, configura compartilhamento de dados com terceiros (muitas vezes localizados fora do país). Sem contrato, sem cláusulas de segurança e sem definição de bases legais adequadas, o advogado pode incorrer em infrações relacionadas aos princípios da necessidade, minimização, segurança e responsabilização. Isso inclui responsabilidade objetiva por incidentes decorrentes do uso da tecnologia.
Além disso, a ausência de documentação sobre finalidades, retenção, ciclo de vida e medidas técnicas do provedor impede que o escritório cumpra obrigações como registro de operações, avaliação de impacto e transparência ao titular. Como reforça a OAB, a comunicação clara ao cliente, com consentimento informado quando necessário, é parte essencial de qualquer prática segura envolvendo IA. Sem isso, o uso de modelos públicos torna-se incompatível com a conformidade exigida pela LGPD.
Da exposição ao controle: como mitigar o risco e usar IA com segurança
Um caminho seguro começa na governança: políticas internas claras sobre o que pode ou não ser inserido em sistemas públicos, classificação de informações, treinamentos regulares e exigência de revisão humana em qualquer material gerado por IA. Essas diretrizes seguem o que estabelecem o CNJ e a OAB ao exigir supervisão contínua, verificação da veracidade de informações e vedação ao uso autônomo da tecnologia em atividades decisórias ou privativas da advocacia.
No plano técnico e contratual, a recomendação é priorizar ambientes controlados, como modelos corporativos com “notrain”, contratos de proteção de dados, logs auditáveis, criptografia e mecanismos de anonimização. Soluções desse tipo permitem que o advogado utilize IA com desempenho superior sem comprometer o sigilo profissional. A adoção de ambientes privados também facilita a auditoria, a rastreabilidade e a adequação às exigências de segurança previstas em normas nacionais e internacionais.
Checklist rápido para não violar sigilo ao usar IA
Antes de enviar algo para qualquer IA, pergunte a si mesmo:
( ) O cliente pode ser identificado pelos dados que estou inserindo?
( ) O modelo é público, sem contrato ou sem garantias de não treinamento?
( ) Existe uma alternativa segura fornecida pelo escritório?
( ) Preciso mesmo enviar o dado original ou posso anonimizar?
Referências:
IA na Advocacia: Limites da Ética e Responsabilidade – Legale Educacional
Inteligência Artificial Generativa no Direito: Oportunidades e Desafios no Brasil | FGV DIREITO SP
